Gestão de pessoas
Plano de cargos e salários no município: o que verificar antes de enviar o projeto
Lei específica, iniciativa, limites da LRF, fim de mandato e ano eleitoral: os pontos que definem se um PCCS sai do papel com segurança.
Pessoas, cargos e carreiras
Estatuto do servidor e regime jurídico
Revisão ou elaboração do estatuto dos servidores: direitos, deveres, licenças, regime disciplinar e adequação à legislação atual.
O estatuto é a lei que rege a vida funcional do servidor: ingresso, estágio probatório, direitos, deveres, licenças e regime disciplinar. Muitos municípios ainda aplicam estatutos antigos, cheios de lacunas e de dispositivos superados.
Analisamos o texto vigente, identificamos o que precisa mudar e preparamos a minuta de lei, articulada com o plano de cargos e com as regras previdenciárias do município.
O que entregamos
- Diagnóstico do estatuto vigente
- Quadro comparativo com a legislação e a jurisprudência atuais
- Minuta do novo estatuto ou de alterações pontuais
- Articulação com o plano de cargos e o regime previdenciário
- Capacitação do RH para a implantação
Como trabalhamos
- 01Diagnóstico do texto e das dúvidas recorrentes do RH
- 02Proposta de alterações
- 03Minuta e quadro comparativo
- 04Apoio à aprovação e à implantação
Base legal e referências
- Constituição Federal, arts. 37 a 41
- Lei Orgânica do município
- Legislação previdenciária aplicável ao município
Apoio técnico e, quando o caso exige análise, parecer ou manifestação jurídica, atuação de advogado habilitado na OAB.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre este serviço.
01Dá para revisar só uma parte do estatuto?
Sim. Quando o texto é recente, alterações pontuais costumam bastar; quando é antigo e muito alterado, um texto novo e consolidado dá mais segurança.
Para se aprofundar
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