Licitações e contratações
Organização da gestão e da fiscalização dos contratos: designação de gestores e fiscais, rotinas, registros, alterações, reequilíbrio e sanções.
A Lei 14.133/2021 exige que todo contrato seja acompanhado por gestor e fiscais formalmente designados, com registro do que acontece na execução. É na fase do contrato que costumam aparecer os problemas: medições sem conferência, aditivos sem justificativa, prazos perdidos e sanções aplicadas sem o devido processo.
Estruturamos o modelo de gestão contratual do órgão (papéis, fluxos, checklists e modelos de documentos), apoiamos a análise de pedidos de alteração, reequilíbrio e prorrogação e orientamos a apuração de infrações, sempre com o registro adequado para os órgãos de controle.
Apoio técnico e, quando o caso exige análise, parecer ou manifestação jurídica, atuação de advogado habilitado na OAB.
Perguntas frequentes
A lei pede que gestores e fiscais sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, com atribuições ou formação compatíveis, designados formalmente pela autoridade (art. 7º). O fiscal pode ter apoio de terceiros, mas isso não o exime da responsabilidade pela fiscalização (art. 117).
Se houve fato posterior (força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis) que torne inviável executar o contrato como pactuado, respeitada a repartição de riscos prevista no contrato (art. 124, II, d). O pedido precisa vir com a demonstração dos custos, e a análise e a decisão devem ficar registradas no processo.
Capacitação
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