Ética e processos disciplinares
Elaboração ou revisão do Código de Ética e Decoro Parlamentar e apoio aos processos ético-disciplinares na Câmara.
O Código de Ética define o que é falta de decoro, quais penalidades se aplicam e como o processo deve correr. Sem regras claras, cada caso vira disputa sobre procedimento, e a Câmara fica exposta a questionamentos judiciais.
Apoiamos a elaboração ou revisão do código e do funcionamento do Conselho de Ética e acompanhamos processos ético-disciplinares com cronograma, modelos e checagem das garantias de defesa. Também atuamos com códigos de ética dos servidores.
Apoio técnico e, quando o caso exige análise, parecer ou manifestação jurídica, atuação de advogado habilitado na OAB.
Perguntas frequentes
O processo ético pode resultar em penalidades como advertência, censura ou suspensão, conforme o código. A perda do mandato por falta de decoro segue o rito do Decreto-Lei 201/1967. É importante que o código deixe essa divisão clara.
Em geral, sim, mas a forma depende da Lei Orgânica e do Regimento Interno de cada município.
Capacitação
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