Ética e processos disciplinares
Apoio à Câmara e à Comissão Processante no rito do Decreto-Lei 201/1967: prazos, notificações, instrução, parecer e sessão de julgamento.
O processo de cassação de prefeito ou vereador por infração político-administrativa segue um rito rígido, com prazos curtos e garantias de defesa. Falhas formais, como uma intimação fora do prazo, um vereador impedido que vota ou o estouro do prazo de 90 dias, podem anular todo o trabalho da Câmara.
Apoiamos a Mesa e a Comissão Processante em cada etapa, do recebimento da denúncia à sessão de julgamento, com cronograma, modelos de atos e checagem do rito. Quando o caso exige manifestação jurídica, a atuação é de advogado habilitado na OAB.
Apoio técnico e, quando o caso exige análise, parecer ou manifestação jurídica, atuação de advogado habilitado na OAB.
Perguntas frequentes
O Decreto-Lei 201/1967 fixa 90 dias, contados da notificação do acusado. Se o prazo terminar sem julgamento, o processo é arquivado, sem impedir nova denúncia sobre os mesmos fatos.
O STF entende que as normas de processo e julgamento desses casos são de competência da União (Súmula Vinculante 46). Por isso, o rito do Decreto-Lei 201/1967 é a referência; o Regimento trata de aspectos internos compatíveis com ele.
Capacitação
Para se aprofundar
Câmaras e processo legislativo
Do recebimento da denúncia à sessão de julgamento: as etapas, os prazos e os cuidados que evitam a nulidade do processo de cassação na Câmara Municipal.
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